PETIÇÃO ON-LINE PELA DIGNIDADE SOCIAL E IQUALDADE DE DIREITOS

Na qualidade de advogada de Direito Internacional Privado, a Dra Priscila Santos Nazareth Corrêa, inscrita na Ordem de Portugal com cédula profissional 58740L, com escritório sediado na Rua Custódio Vilas Boas, 9, São Vicente, Braga, código Postal 4705-124, Portugal, venho por meio da presente petição, diante da fragilidade do sistema de prestação de serviços oferecidos ao cidadãos estrangeiros, diante do perigo de novos abusos contra essa população, e ao desrespeito à norma constitucional. Se requer.

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PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONFERÊNCIA PROCEDIMENTAL PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE NACIONALIDADE POR TEMPO DE RESIDÊNCIA E OUTROS TE – Peticoes.pt