A Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo (AIMA), que vai suceder ao SEF e ao Alto Comissariado para as Migra\u00e7\u00f5es, vai entrar em funcionamento a 29 de outubro, segundo o decreto-lei que procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da nova entidade.O decreto-lei que cria a AIMA foi publicado esta sexta-feira em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e extingue, por fus\u00e3o, o Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Alto Comissariado para as Migra\u00e7\u00f5es (ACM).Segundo o documento, da responsabilidade da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, a AIMA vai suceder ao SEF nas suas fun\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria administrativa relacionadas com os cidad\u00e3os estrangeiros e ao Alto Comissariado para as Migra\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s quest\u00f5es do acolhimento e integra\u00e7\u00e3o dos imigrantes em Portugal.Os programas de inclus\u00e3o social de crian\u00e7as e jovens provenientes de contextos socioecon\u00f3micos mais vulner\u00e1veis, que s\u00e3o atualmente da responsabilidade do ACM, v\u00e3o ser transferidas para o Instituto Portugu\u00eas do Desporto e Juventude, refere o decreto-lei.O Governo destaca que “a miss\u00e3o de concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais e europeias em mat\u00e9ria de migra\u00e7\u00e3o e asilo, nomeadamente as relativas \u00e0 entrada e perman\u00eancia e ao acolhimento e integra\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os estrangeiros em territ\u00f3rio nacional, passe a ter lugar sob a \u00e9gide de uma s\u00f3 entidade administrativa, prosseguindo uma abordagem global na gest\u00e3o das migra\u00e7\u00f5es e asilo, tornando o sistema mais eficiente e mais resistente a futuras press\u00f5es migrat\u00f3rias e crises humanit\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o executivo, a fus\u00e3o do ACM na AIMA representa \u201cum novo posicionamento das pol\u00edticas p\u00fablicas migrat\u00f3rias e de gest\u00e3o da diversidade, tanto no plano nacional como internacional, ao qual n\u00e3o \u00e9 alheia a complexidade dos fluxos migrat\u00f3rios dos nossos tempos, fazendo da documenta\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os estrangeiros o primeiro passo do processo de integra\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00f5es regulares, seguras e ordenadas\u201d.\u201cCientes da exig\u00eancia e dos desafios que o pa\u00eds e a Europa enfrentam no \u00e2mbito do combate ao racismo e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de grupos \u00e9tnicos e do reconhecimento ao n\u00edvel interno e internacional do ACM, nestas mat\u00e9rias, optou-se tamb\u00e9m por integrar as atribui\u00e7\u00f5es e os recursos humanos do ACM, ao n\u00edvel do combate ao racismo e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de grupos \u00e9tnicos na AIMA, retendo o talento e a experi\u00eancia constru\u00eddos ao longo dos anos, prevendo-se tamb\u00e9m desta forma a cria\u00e7\u00e3o de novas sinergias e de novos ganhos de efici\u00eancia nestas mat\u00e9rias priorit\u00e1rias para o Governo\u201d, l\u00ea-se no documento.No \u00e2mbito da extin\u00e7\u00e3o do SEF, o Instituto de Registo e Notariado (IRN) passa a assegurar as compet\u00eancias em mat\u00e9ria de concess\u00e3o e emiss\u00e3o do passaporte eletr\u00f3nico portugu\u00eas que eram exercidas pelo SEF, bem como o atendimento das renova\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia, permitindo que os cidad\u00e3os que residam regularmente em territ\u00f3rio nacional possam tratar dos respetivos processos documentais nos mesmos locais que os cidad\u00e3os nacionais.O decreto-lei promove ainda as altera\u00e7\u00f5es legislativas necess\u00e1rias \u00e0 nova configura\u00e7\u00e3o do sistema portugu\u00eas de controlo de fronteiras, que cria a Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o de Fronteiras e Estrangeiros.Esta unidade estar\u00e1 na depend\u00eancia do secret\u00e1rio-geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna e vai coordenar a coopera\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a nacionais entre si e com outros pa\u00edses em mat\u00e9ria de circula\u00e7\u00e3o de pessoas, de retorno e de controlo de pessoas na fronteira.\u201cCom vista a garantir a estabilidade da transi\u00e7\u00e3o para a nova configura\u00e7\u00e3o do sistema portugu\u00eas de controlo de pessoas nas fronteiras, optou-se por se prever que o presente decreto-lei entra em vigor a 29 de outubro de 2023, coincidindo com o t\u00e9rmino do ver\u00e3o IATA\u201d, l\u00ea-se no documento que foi aprovado em Conselho de Ministros a 06 de abril, frisando que at\u00e9 \u00e0quela data s\u00e3o promovidas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para garantir a instala\u00e7\u00e3o da AIMA, nomeadamente a designa\u00e7\u00e3o dos membros do conselho diretivo, a aprova\u00e7\u00e3o dos respetivos estatutos.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da extin\u00e7\u00e3o do SEF, as compet\u00eancias policiais v\u00e3o para a Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Guarda Nacional Republicana e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.A GNR ficar\u00e1 respons\u00e1vel por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras mar\u00edtimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro. A PSP integrar\u00e1 as compet\u00eancias de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportu\u00e1rias, enquanto a PJ fica com a compet\u00eancia reservada na investiga\u00e7\u00e3o da imigra\u00e7\u00e3o ilegal e tr\u00e1fico de pessoas.Tamb\u00e9m foi hoje publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica o regime de transi\u00e7\u00e3o de trabalhadores do SEF, cujos inspetores v\u00e3o ser transferidos para a PJ e os funcion\u00e1rios n\u00e3o policiais para a futura ag\u00eancia e IRN, existindo \u201cum regime de afeta\u00e7\u00e3o funcional transit\u00f3ria”, que permite aos inspetores do SEF exercerem fun\u00e7\u00f5es, durante dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira a\u00e9rea e mar\u00edtima.Os inspetores do SEF que atualmente est\u00e3o em categorias superiores podem ainda desempenhar fun\u00e7\u00f5es na Autoridade Tribut\u00e1ria e na AIMA ao abrigo do \u201cregime de afeta\u00e7\u00e3o funcional transit\u00f3ria\u201d.A reestrutura\u00e7\u00e3o do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da Rep\u00fablica em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.<\/p>\n\n\n\n