{"id":209,"date":"2023-07-12T19:32:25","date_gmt":"2023-07-12T19:32:25","guid":{"rendered":"https:\/\/terradetodos.pt\/?p=209"},"modified":"2023-07-12T19:33:32","modified_gmt":"2023-07-12T19:33:32","slug":"alteracao-na-lei-de-migracao-e-a-criacao-da-aima-agencia-para-a-integracao-migracoes-e-asilo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/terradetodos.pt\/?p=209","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o na lei de migra\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o da AIMA-Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo."},"content":{"rendered":"\n

I – O presente decreto-lei procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a qual sucede ao Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nas suas compet\u00eancias administrativas em mat\u00e9ria de migra\u00e7\u00e3o e asilo, e ao Alto Comissariado para as Migra\u00e7\u00f5es, I. P., nos termos previstos no presente decreto-lei.

II – No \u00e2mbito do processo de restrutura\u00e7\u00e3o do sistema portugu\u00eas de controlo de fronteiras, previsto na Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, o presente decreto-lei procede ainda:
a) \u00c0 cria\u00e7\u00e3o da Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o de Fronteiras e Estrangeiros, no Sistema de Seguran\u00e7a Interna;
b) \u00c0 regula\u00e7\u00e3o do procedimento de reafeta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do SEF;
c) \u00c0 extin\u00e7\u00e3o, por fus\u00e3o, do Alto Comissariado para as Migra\u00e7\u00f5es, I. P. (ACM, I. P.)

III – Para efeitos da concretiza\u00e7\u00e3o do processo referido no n\u00famero anterior, o presente decreto-lei procede, ainda \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o dos seguintes diplomas:
a) altera o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 139\/94<\/a><\/strong>, de 23 de maio;
b) altera os artigos 2.\u00ba, 4.\u00ba e 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 34\/94<\/a><\/strong>, de 14 de setembro;
c) altera os artigos 5.\u00ba e 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 115\/99<\/a><\/strong>, de 3 de agosto;
d) altera os artigos 3.\u00ba, 4.\u00ba, 5.\u00ba, 6.\u00ba, 14.\u00ba, 17.\u00ba e 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2000<\/a><\/strong>, de 9 de maio;
e) relativamente ao Decreto-Lei n.\u00ba 83\/2000<\/a><\/strong>, de 11 de maio:
– altera os artigos 10.\u00ba, 11.\u00ba, 15.\u00ba, 20.\u00ba, 25.\u00ba, 26.\u00ba, 28.\u00ba, 31.\u00ba, 36.\u00ba, 37.\u00ba, 38.\u00ba-D, 38.\u00ba-E e 42.\u00ba;
– adita o artigo 49.\u00ba-A, e
– revoga o n.\u00ba 4 do artigo 16.\u00ba e o artigo 49.\u00ba.
f) relativamente ao Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2000<\/a><\/strong>, de 12 de maio:
– altera os artigos 4.\u00ba, 6.\u00ba, 8.\u00ba e 15.\u00ba;
– adita o artigo 4.\u00ba-A, e
– revoga a al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba.
g) altera o artigo 19.\u00ba do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001<\/a><\/strong>, de 14 de dezembro
h) relativamente ao Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2003<\/a><\/strong>, de 15 de julho:
– altera os artigos 4.\u00ba, 8.\u00ba, 9.\u00ba, 10.\u00ba, 28.\u00ba, 29.\u00ba e 41.\u00ba, e
– adita o artigo 41.\u00ba-A
i) altera os artigos 6.\u00ba, 10.\u00ba, 12.\u00ba, 17.\u00ba e 27.\u00ba da Lei n.\u00ba 67\/2003<\/a><\/strong>, de 23 de agosto
j) altera o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2004<\/a><\/strong>, de 25 de mar\u00e7o
k)altera os artigos 14.\u00ba a 17.\u00ba, 29.\u00ba e 30.\u00ba da Lei n.\u00ba 37\/2006<\/a><\/strong>, de 9 de agosto
l) relativamente ao Decreto-Lei n.\u00ba 237-A\/2006<\/a><\/strong>, de 14 de dezembro:
– altera os artigos 10.\u00ba, 19.\u00ba, 25.\u00ba, 27.\u00ba, 37.\u00ba e 43.\u00ba, e
– adita o artigo 43.\u00ba-C.
m) relativamente \u00e0 Lei n.\u00ba 23\/2007<\/a><\/strong>, de 4 de julho:
– altera os artigos 3.\u00ba, 7.\u00ba, 8.\u00ba 10.\u00ba, 11.\u00ba, 12.\u00ba, 14.\u00ba, 15.\u00ba, 16.\u00ba, 19.\u00ba, 20.\u00ba, 21.\u00ba, 23.\u00ba, 25.\u00ba, 27.\u00ba, 28.\u00ba, 30.\u00ba, 31.\u00ba-A, 32.\u00ba, 33.\u00ba, 33.\u00ba-A, 33.\u00ba-B, 35.\u00ba, 37.\u00ba, 40.\u00ba a 43.\u00ba, 49.\u00ba, 52.\u00ba, 52.\u00ba-A, 56.\u00ba-E, 56.\u00ba-G, 60.\u00ba, 61.\u00ba, 62.\u00ba, 64.\u00ba, 65.\u00ba, 68.\u00ba, 69.\u00ba, 70.\u00ba, 71.\u00ba, 72.\u00ba, 73.\u00ba, 76.\u00ba, 78.\u00ba, 82.\u00ba, 85.\u00ba, 86.\u00ba, 87.\u00ba, 87.\u00ba-A, 88.\u00ba, 89.\u00ba, 90.\u00ba a 91.\u00ba-C, 95.\u00ba, 96.\u00ba, 97.\u00ba-B, 97.\u00ba-C, 102.\u00ba a 105.\u00ba, 111.\u00ba, 117.\u00ba, 120.\u00ba, 121.\u00ba-C, 121.\u00ba-D, 121.\u00ba-F, 121.\u00ba-G, 121.\u00ba-K, 123.\u00ba, 123.\u00ba-A, 124.\u00ba-A, 124.\u00ba-B, 124.\u00ba-D a 124.\u00ba-I, 128.\u00ba, 129.\u00ba, 131.\u00ba, 137.\u00ba, 138.\u00ba, 140.\u00ba, 141.\u00ba, 142.\u00ba, 146.\u00ba, 146.\u00ba-A, 147.\u00ba, 149.\u00ba, 150.\u00ba, 153.\u00ba, 154.\u00ba, 157.\u00ba, 159.\u00ba, 160.\u00ba, 164.\u00ba, 165.\u00ba, 166.\u00ba, 169.\u00ba, 170.\u00ba, 171.\u00ba, 174.\u00ba, 175.\u00ba, 176.\u00ba, 179.\u00ba, 180.\u00ba-A, 188.\u00ba, 189.\u00ba, 191.\u00ba, 193.\u00ba, 198.\u00ba-A, 198.\u00ba-C, 206.\u00ba, 207.\u00ba, 209.\u00ba, 210.\u00ba, 211.\u00ba e 213.\u00ba, e
– adita os artigos 81.\u00ba-A, 215.\u00ba-A e 215.\u00ba-B
n) altera o artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 368\/2007<\/a><\/strong>, de 5 de novembro.
o) relativamente \u00e0 Lei n.\u00ba 27\/2008<\/a><\/strong>, de 30 de junho:
– altera os artigos 10.\u00ba, 13.\u00ba, 15.\u00ba, 15.\u00ba-A, 16.\u00ba a 18.\u00ba, 20.\u00ba a 22.\u00ba, 24.\u00ba a 29.\u00ba, 32.\u00ba, 33.\u00ba, 33.\u00ba-A, 35.\u00ba, 35.\u00ba-A, 37.\u00ba, 38.\u00ba, 40.\u00ba, 41.\u00ba, 43.\u00ba, 48.\u00ba, 49.\u00ba, 52.\u00ba, 60.\u00ba, 61.\u00ba, 66.\u00ba, 67.\u00ba, 69.\u00ba, 79.\u00ba e 82.\u00ba, e
– adita o artigo 85.\u00ba-A
p) relativamente \u00e0 Lei n.\u00ba 53\/2008<\/a><\/strong>, de 29 de agosto:
– altera o artigo 17.\u00ba, e
– adita o artigo 23.\u00ba-B
q) altera o artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2011<\/a><\/strong>, de 21 de setembro
r) relativamente ao Decreto-Lei n.\u00ba 126-B\/2011<\/a><\/strong>, de 29 de dezembro:
– altera o artigo 2.\u00ba, e
– revoga a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba e o artigo 7.\u00ba
s) relativamente ao Decreto-Lei n.\u00ba 148\/2012<\/a><\/strong>, de 12 de julho:
– altera os artigos 3.\u00ba, 5.\u00ba e 6.\u00ba
– revoga a al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba
t) altera os artigos 2.\u00ba, 6.\u00ba, 8.\u00ba e 14.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2019<\/a><\/strong>, de 17 de junho
u) relativamente ao Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2019<\/a><\/strong>, de 19 de setembro, que aprova o Programa Nacional de Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil;
– altera os artigos 31.\u00ba, 32.\u00ba e 52.\u00ba, e
– revoga a al\u00ednea h) do artigo 10.\u00ba, a al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba e o artigo 35.\u00ba
v) altera os artigos 3.\u00ba e 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 21\/2019<\/a><\/strong>, de 25 de fevereiro.
w) altera os artigos 3.\u00ba, 6.\u00ba, 8.\u00ba e 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 26\/2021<\/a><\/strong>, de 31 de mar\u00e7o
x) altera o artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro
y) altera o artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2021<\/a><\/strong>, de 14 de dezembro
z) relativamente ao Decreto-Lei n.\u00ba 122\/2021<\/a><\/strong>, de 30 de dezembro:
– altera os artigos 5.\u00ba e 6.\u00ba, e
– revoga a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 17.\u00ba
aa) revoga o artigo 32.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 290-A\/2001<\/a><\/strong>, de 17 de novembro.
bb) revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 31\/2014<\/a><\/strong>, de 27 de fevereiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;

IV – Norma transit\u00f3ria
1 – At\u00e9 29 de outubro de 2023, s\u00e3o promovidas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para garantir a instala\u00e7\u00e3o da AIMA, I. P., nomeadamente a designa\u00e7\u00e3o dos membros do conselho diretivo, a aprova\u00e7\u00e3o dos respetivos estatutos e demais atos necess\u00e1rios ao seu funcionamento.
2 – Os membros do conselho diretivo exercem as suas compet\u00eancias tendo em vista o in\u00edcio do funcionamento da AIMA, I. P.
3 – Para efeitos do disposto nos n\u00fameros anteriores, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros assegura o apoio log\u00edstico e administrativo necess\u00e1rios ao funcionamento da AIMA, I. P., e os encargos financeiros referentes \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es dos membros do conselho diretivo, mediante verbas a inscrever no respetivo or\u00e7amento.

V – Refer\u00eancias
1 – As refer\u00eancias feitas ao \u00abSEF\u00bb em lei, regulamento ou contrato, consideram-se feitas:
a) \u00c0 \u00abAIMA, I. P.\u00bb quando sejam relativas a atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria administrativa transferidas para a AIMA, I. P., nos termos da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e do presente decreto-lei;
b) Ao \u00abIRN, I. P.\u00bb, quando sejam relativas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria administrativa transferidas para o IRN, I. P., nos termos da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e do presente decreto-lei;
c) \u00c0 \u00abGNR\u00bb, quando sejam relativas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria policial transferidas para a GNR, nos termos da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;
d) \u00c0 \u00abPSP\u00bb, quando sejam relativas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria policial transferidas para a PSP, nos termos da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;
e) \u00c0 \u00abPJ\u00bb, quando sejam relativas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria policial transferidas para a PJ, nos termos da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.

2 – As refer\u00eancias feitas ao \u00abmembro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da administra\u00e7\u00e3o interna\u00bb ou ao \u00abMinistro da Administra\u00e7\u00e3o Interna\u00bb, em lei, regulamento ou contrato, consideram-se feitas:
a) Ao \u00abmembro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das migra\u00e7\u00f5es\u00bb quando sejam relativas a mat\u00e9rias transferidas para a AIMA, I. P., nos termos da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e do presente decreto-lei;
b) Ao \u00abmembro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a\u00bb quando sejam relativas a mat\u00e9rias transferidas para o IRN, I. P, nos termos da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e do presente decreto-lei.

3 – As refer\u00eancias feitas ao \u00abdiretor nacional do SEF\u00bb, em lei, regulamento ou contrato, consideram-se feitas:
a) Ao \u00abconselho diretivo da AIMA, I. P.\u00bb quando sejam relativas a mat\u00e9rias transferidas para a AIMA, I. P., nos termos da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e do presente decreto-lei;
b) Ao \u00abcomandante-geral da GNR\u00bb, quando sejam relativas a mat\u00e9rias transferidas para a GNR, nos termos da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;
c) Ao \u00abdiretor nacional da PSP\u00bb, quando sejam relativas a mat\u00e9rias transferidas para a PSP, nos termos da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;
d) Ao \u00abconselho diretivo do IRN, I. P.\u00bb quando sejam relativas a mat\u00e9rias transferidas para a AIMA, I. P., nos termos da Lei n.\u00ba 73\/2021<\/a><\/strong>, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e do presente decreto-lei.

4 – As refer\u00eancias feitas \u00e0 \u00abUnidade de Controlo Costeiro\u00bb ou \u00abUCC\u00bb da GNR, em lei, regulamento ou contrato, devem ser entendidas como feitas \u00e0 \u00abUnidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras\u00bb ou \u00abUCCF\u00bb.

5 – As refer\u00eancias feitas ao \u00abACM, I. P.\u00bb em lei, regulamento ou contrato, consideram-se feitas:
a) \u00c0 \u00abAIMA, I. P.\u00bb, quando sejam relativas a atribui\u00e7\u00f5es transferidas para a AIMA, I. P., previstas no presente decreto-lei;
b) Ao \u00abIPDJ, I. P.\u00bb quando sejam relativas a atribui\u00e7\u00f5es transferidas para o IPDJ, I. P., previstas no presente decreto-lei.

VI – O presente decreto-lei entra em vigor a 29 de outubro de 2023, sem preju\u00edzo do disposto no artigo seguinte.

VII – O disposto no artigo 47.\u00ba (norma transit\u00f3ria) produz efeitos no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Leia o Decreto-lei n\u00ba 41\/2023 de 02 de junho<\/a> na integra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

I – O presente decreto-lei procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a qual sucede ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-209","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/terradetodos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/209","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/terradetodos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/terradetodos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/terradetodos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/terradetodos.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=209"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/terradetodos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/209\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":211,"href":"https:\/\/terradetodos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/209\/revisions\/211"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/terradetodos.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/terradetodos.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/terradetodos.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}