{"id":50,"date":"2023-05-22T19:29:08","date_gmt":"2023-05-22T19:29:08","guid":{"rendered":"https:\/\/terradetodos.pt\/?page_id=50"},"modified":"2023-05-30T12:34:42","modified_gmt":"2023-05-30T12:34:42","slug":"arcabouco-legal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/terradetodos.pt\/?page_id=50","title":{"rendered":"Arcabou\u00e7o Legal"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

ARCABOU\u00c7O LEGAL:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de Dezembro de 1948 estipula na al\u00ednea 1 do Artigo 20 que “toda a pessoa tem direito \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o e de associa\u00e7\u00e3o pac\u00edficas.”.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos, aprovada para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Lei n\u00ba 65\/78, de 13 de Outubro, convenciona que “qualquer pessoa tem direito \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o pac\u00edfica e \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses”, e ainda que “o exerc\u00edcio deste direito s\u00f3 pode ser objeto de restri\u00e7\u00f5es que, sendo previstas na lei, constitu\u00edrem disposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, numa sociedade democr\u00e1tica, para a seguran\u00e7a nacional, a seguran\u00e7a p\u00fablica, a defesa da ordem e a preven\u00e7\u00e3o do crime, a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou da moral, ou a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e das liberdades de terceiros.”<\/p>\n\n\n\n

Direito portugu\u00eas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.\u00ba 1\/82, de 30 de Setembro, n.\u00ba 1\/89, de 8 de Julho. N.\u00ba 1\/92, de 25 de Novembro, n.\u00ba 1\/97, de 20 de Setembro e n.\u00ba 1\/2000, de 20 de Novembro e 1\/2004 de 24 de Julho, constitui no seu artigo 46\u00ba que
“1. Os cidad\u00e3os t\u00eam o direito de, livremente e sem depend\u00eancia de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, constituir associa\u00e7\u00f5es, desde que estas n\u00e3o se destinem a promover a viol\u00eancia e os respectivos fins n\u00e3o sejam contr\u00e1rios \u00e0 lei penal.”;
“2. As associa\u00e7\u00f5es prosseguem livremente os seus fins sem interfer\u00eancia das autoridades p\u00fablicas e n\u00e3o podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades sen\u00e3o nos casos previstos na lei e mediante decis\u00e3o judicial.”;
“3. Ningu\u00e9m pode ser obrigado a fazer parte de uma associa\u00e7\u00e3o nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.”
“4. N\u00e3o s\u00e3o consentidas associa\u00e7\u00f5es armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organiza\u00e7\u00f5es racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”<\/p>\n\n\n\n

O Artigo 51.\u00ba da aludida constitui\u00e7\u00e3o completa, em especial no que concerne aos partidos pol\u00edticos, que “1. A liberdade de associa\u00e7\u00e3o compreende o direito de constituir ou participar em associa\u00e7\u00f5es e partidos pol\u00edticos e de atrav\u00e9s deles concorrer democraticamente para a forma\u00e7\u00e3o da vontade popular e a organiza\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico.”<\/p>\n\n\n\n

Estatutos da \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Terra de Todos\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foram apresentados na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial, de Viana do Castelo, em 29 de Maio 2020, Dia do seu registo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 1 – Denomina\u00e7\u00e3o, sede e dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A associa\u00e7\u00e3o, sem fins lucrativos, adota a denomina\u00e7\u00e3o ASSOCIA\u00c7\u00c3O TERRA DE TODOS, e tem a sede na Rua C\u00f3nego Doutor Manuel Faria, N\u00famero 540, 2\u00ba Esq, freguesia de Santa Maria Maior, Concelho de Viana do Castelo e constitui-se por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

2. A associa\u00e7\u00e3o tem o n\u00famero de pessoa coletiva 515895601<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2 \u2013 Fim e Objetivos <\/strong>
1 – A associa\u00e7\u00e3o tem como fim promover os direitos e interesses espec\u00edficos dos imigrantes e seus descendentes, residentes na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. A associa\u00e7\u00e3o intervir\u00e1 sempre numa perspectiva de participa\u00e7\u00e3o ativa e respons\u00e1vel de cidad\u00e3os imigrantes, nacionais e europeus, em parceria intercultural.<\/p>\n\n\n\n

2 – A Associa\u00e7\u00e3o concorrer\u00e1 \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos imigrantes em prol da sua integra\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o; estimular\u00e1 a\u00e7\u00f5es de apoio para melhorar as suas condi\u00e7\u00f5es de vida; valorizar\u00e1 as ra\u00edzes culturais e sociais enquanto componentes da identidade dos imigrantes e dos seus descendentes; desenvolver\u00e1 a\u00e7\u00f5es de partilha e de entreajuda, nomeadamente atrav\u00e9s do \u201cmentorismo\u201d, do voluntariado e de encontros e forma\u00e7\u00f5es e exposi\u00e7\u00f5es interculturais, nacionais e internacionais.<\/p>\n\n\n\n

3 – A Associa\u00e7\u00e3o participar\u00e1 nos instrumentos de pol\u00edticas locais, regionais e nacionais, que digam respeito aos imigrantes e \u00e0s medidas de luta contra a discrimina\u00e7\u00e3o e o racismo. Os corpos sociais da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o parit\u00e1rios, quer em n\u00famero de imigrantes, quer de nacionais e europeus, quer em termos de g\u00e9nero.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 3 – Receitas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.Constituem receitas da associa\u00e7\u00e3o, designadamente:<\/p>\n\n\n\n

a. A j\u00f3ia inicial e \u00fanica, paga pelos s\u00f3cios, fixada pela assembleia geral
b. O produto das quotiza\u00e7\u00f5es anuais, fixadas pela assembleia geral;
c. Os rendimentos dos bens pr\u00f3prios da associa\u00e7\u00e3o e as receitas das atividades sociais;
d. As liberalidades aceites pela associa\u00e7\u00e3o;
e. Os subs\u00eddios que lhe sejam atribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 4 – \u00d3rg\u00e3os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o a Assembleia-Geral, a Dire\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal.
2. O mandato dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais \u00e9 de 3 anos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 5 \u2013 Assembleia-Geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A Assembleia-Geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. A compet\u00eancia da Assembleia-Geral e a forma do seu funcionamento s\u00e3o os estabelecidos no C\u00f3digo Civil, designadamente no artigo 170\u00ba, e nos artigos 172\u00ba a 179\u00ba.
3. A Mesa da Assembleia-Geral \u00e9 composta por tr\u00eas associados, um Presidente e dois Secret\u00e1rios, competindo-lhes dirigir as reuni\u00f5es da assembleia e lavrar as respetivas atas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 6 – Dire\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A Dire\u00e7\u00e3o, eleita em Assembleia-Geral, \u00e9 composta por 3 associados.
2. \u00c0 Dire\u00e7\u00e3o compete a ger\u00eancia social, administrativa e financeira da associa\u00e7\u00e3o, e representar a associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele.
3. A forma do seu funcionamento \u00e9 a estabelecida no artigo 171\u00ba do C\u00f3digo Civil.
4. A associa\u00e7\u00e3o obriga-se com a interven\u00e7\u00e3o de dois diretores um dos quais ser\u00e1 o Presidente. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 7 – Conselho Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. O Conselho fiscal, eleito em Assembleia-Geral, \u00e9 composto por 3 associados, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secret\u00e1rio.
2. Ao Conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da dire\u00e7\u00e3o, fiscalizar as suas contas e relat\u00f3rios financeiros, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminui\u00e7\u00e3o das receitas.
3. A forma do seu funcionamento \u00e9 a estabelecida no artigo 171\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 8 – Admiss\u00e3o e exclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.As condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o e exclus\u00e3o dos associados, suas categorias, direitos e obriga\u00e7\u00f5es, constar\u00e3o de regulamento interno a aprovar pela Assembleia-Geral.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 9 – Extin\u00e7\u00e3o <\/strong>– Destino dos bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

1.A extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, o destino dos bens que integrarem o patrim\u00f3nio social, que n\u00e3o estejam afetados a fim determinado e que n\u00e3o lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, ser\u00e1 objeto de Regulamento Interno, que ser\u00e1 deliberado pela Assembleia-Geral.<\/p>\n\n\n\n

CIDADE DE VIANA DO CASTELO, PORTUGAL, AOS 29 DE MAIO DE 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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