{"id":18,"date":"2023-05-22T14:52:10","date_gmt":"2023-05-22T14:52:10","guid":{"rendered":"https:\/\/terradetodos.pt\/?page_id=18"},"modified":"2024-11-25T15:35:49","modified_gmt":"2024-11-25T15:35:49","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/terradetodos.pt\/?page_id=18","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

ESTATUTOS DA \u201cASSOCIA\u00c7\u00c3O Terra de Todos<\/em>\u201d  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foram apresentados na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial, de Viana do Castelo,  em 29 de Maio 2020, Dia do seu registo.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 1 <\/strong>– Denomina\u00e7\u00e3o, sede e dura\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

1. A associa\u00e7\u00e3o, sem fins lucrativos, adota a denomina\u00e7\u00e3o ASSOCIA\u00c7\u00c3O TERRA DE  TODOS, e tem a sede na Rua C\u00f3nego Doutor Manuel Faria, N\u00famero 540, 2\u00ba  Esq, freguesia de Santa Maria Maior, Concelho de Viana do Castelo e constitui se por tempo indeterminado. <\/p>\n\n\n\n

2. A associa\u00e7\u00e3o tem o n\u00famero de pessoa coletiva 515895601 <\/p>\n\n\n\n

Artigo 2 <\/strong>\u2013 Fim e Objetivos  <\/p>\n\n\n\n

1 – A associa\u00e7\u00e3o tem como fim promover os direitos e interesses espec\u00edficos dos  imigrantes e seus descendentes, residentes na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. A associa\u00e7\u00e3o  intervir\u00e1 sempre numa perspetiva de participa\u00e7\u00e3o ativa e respons\u00e1vel de cidad\u00e3os  imigrantes, nacionais e europeus, em parceria intercultural.  <\/p>\n\n\n\n

2 – A Associa\u00e7\u00e3o concorrer\u00e1 \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos imigrantes em prol da sua integra\u00e7\u00e3o e  inser\u00e7\u00e3o; estimular\u00e1 a\u00e7\u00f5es de apoio para melhorar as suas condi\u00e7\u00f5es de vida;  valorizar\u00e1 as ra\u00edzes culturais e sociais enquanto componentes da identidade dos  imigrantes e dos seus descendentes; desenvolver\u00e1 a\u00e7\u00f5es de partilha e de entreajuda,  nomeadamente atrav\u00e9s do \u201cmentorismo<\/em>\u201d, <\/em>do voluntariado e de encontros e forma\u00e7\u00f5es  e exposi\u00e7\u00f5es interculturais, nacionais e internacionais. <\/p>\n\n\n\n

3 – A Associa\u00e7\u00e3o participar\u00e1 nos instrumentos de pol\u00edticas locais, regionais e nacionais,  que digam respeito aos imigrantes e \u00e0s medidas de luta contra a discrimina\u00e7\u00e3o e o  racismo. Os corpos sociais da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o parit\u00e1rios, quer em n\u00famero de  imigrantes, quer de nacionais e europeus, quer em termos de g\u00e9nero. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 3 – Receitas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Constituem receitas da associa\u00e7\u00e3o, designadamente: <\/p>\n\n\n\n

a. A j\u00f3ia inicial e \u00fanica, paga pelos s\u00f3cios, fixada pela assembleia geral b. O produto das quotiza\u00e7\u00f5es anuais, fixadas pela assembleia geral; c. Os rendimentos dos bens pr\u00f3prios da associa\u00e7\u00e3o e as receitas das atividades  sociais; <\/p>\n\n\n\n

d. As liberalidades aceites pela associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e. Os subs\u00eddios que lhe sejam atribu\u00eddos. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 4 – \u00d3rg\u00e3os <\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o a Assembleia-Geral, a Dire\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal. 2. O mandato dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais \u00e9 de 3 anos. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 5 \u2013 Assembleia-Geral <\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A Assembleia-Geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os associados no pleno gozo dos  seus direitos. <\/p>\n\n\n\n

2. A compet\u00eancia da Assembleia-Geral e a forma do seu funcionamento s\u00e3o os  estabelecidos no C\u00f3digo Civil, designadamente no artigo 170\u00ba, e nos artigos  172\u00ba a 179\u00ba. <\/p>\n\n\n\n

3. A Mesa da Assembleia-Geral \u00e9 composta por tr\u00eas associados, um Presidente e  dois Secret\u00e1rios, competindo-lhes dirigir as reuni\u00f5es da assembleia e lavrar as  respetivas atas. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 6 – Dire\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A Dire\u00e7\u00e3o, eleita em Assembleia-Geral, \u00e9 composta por 3 associados. 2. \u00c0 Dire\u00e7\u00e3o compete a ger\u00eancia social, administrativa e financeira da associa\u00e7\u00e3o,  e representar a associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele. <\/p>\n\n\n\n

3. A forma do seu funcionamento \u00e9 a estabelecida no artigo 171\u00ba do C\u00f3digo Civil. 4. A associa\u00e7\u00e3o obriga-se com a interven\u00e7\u00e3o de dois diretores um dos quais ser\u00e1 o  Presidente. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 7 – Conselho Fiscal <\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. O Conselho fiscal, eleito em Assembleia-Geral, \u00e9 composto por 3 associados,  um Presidente, um Vice-Presidente e um Secret\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

2. Ao Conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da  dire\u00e7\u00e3o, fiscalizar as suas contas e relat\u00f3rios financeiros, e dar parecer sobre os  atos que impliquem aumento das despesas ou diminui\u00e7\u00e3o das receitas. 3. A forma do seu funcionamento \u00e9 a estabelecida no artigo 171\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 8 – Admiss\u00e3o e exclus\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o e exclus\u00e3o dos associados, suas categorias, direitos e  obriga\u00e7\u00f5es, constar\u00e3o de regulamento interno a aprovar pela Assembleia-Geral. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 9 – Extin\u00e7\u00e3o. Destino dos bens. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, o destino dos bens que integrarem o patrim\u00f3nio social, que  n\u00e3o estejam afetados a fim determinado e que n\u00e3o lhe tenham sido doados ou  deixados com algum encargo, ser\u00e1 objeto de Regulamento Interno, que ser\u00e1  deliberado pela Assembleia-Geral. <\/p>\n\n\n\n

CIDADE DE VIANA DO CASTELO, PORTUGAL, AOS 29 DE MAIO DE 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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